1. Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais será a sociedade comercial PRIMERISE CONSULTING, LDA, pessoa coletiva n.º 518157873, com sede em Rua João de Deus 658 2º Direito, 4100-459 Porto e regem-se pela lei portuguesa, doravante “PRIMERISE”, que vende o produto ou presta o serviço contratado e nesse âmbito, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados. A mesma está responsável pela monitorização da conformidade do tratamento com as normas aplicáveis, pela prestação de esclarecimentos e pela cooperação com a Comissão Nacional da Proteção de Dados.

2. Quais os dados pessoais recolhidos e tratados e como são obtidos?

Dados Pessoais são toda e qualquer informação, de qualquer natureza e em qualquer suporte, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente por qualquer elemento que permita chegar à sua identificação. Os dados pessoais tratados incluem, nomeadamente, nome, dados contacto, morada postal, endereços de correio eletrónico, números de telefone, documentos de identificação civil e fiscal, cargos, informação fiscal e dados de faturação, dados bancários, dados sobre visitas do cliente ao website ou de  comunicações enviadas por via eletrónica, informações relativas a processos,  serviços adquiridos e dados que resultam do tipo serviços/conteúdos digitais adquiridos. 

As regras de proteção de dados apenas são aplicáveis no que respeita à recolha de dados relativos a pessoas singulares, não dizendo respeito a dados relativos a empresas nem a outras entidades jurídicas. No entanto, como no âmbito da execução do contrato ou da aquisição de um produto digital, existe a eventualidade de serem recolhidos dados pessoais relativos a sócios, gerentes e/ou funcionários da empresa.

A recolha dos dados pessoais é feita enquanto parte do procedimento de contratação dos nossos serviços, ou das diligências pré-contratuais tendentes à eventual contratação, estendendo-se a terceiros, quando necessário para a perfeita execução dos serviços a prestar. 

3. Como e com que fundamento utilizamos os dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos são usados para diligências pré-contratuais, para a execução da prestação do serviço contratado e/ou para entrega do conteúdo digital adquirido. Os dados pessoais são tratados para disponibilizar informação solicitada pelo cliente e para poder orientar e gerir a relação contratual.  Os seus dados são ainda, tratados para cumprimento de legislação fiscal e sobre branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, bem como para verificação de conflitos e na prossecução das nossas obrigações legais, regulatórias e de gestão de risco.  São fundamentos de utilização:

• Prestação de consentimento: quando o cliente presta o seu consentimento livre, esclarecido, específico e inequívoco, de forma escrita ou verbal.
• Diligências pré-contratuais: Quando nos envia um pedido de informação através de e-mail ou de qualquer um do formulário disponível no website, para o efeito, a fim de pedir informações sobre os nossos serviços;
• Execução de contrato: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para a execução do serviço, no âmbito da prestação de serviços contratado, ou para e entrega do conteúdo digital, se for o caso. 
• Cumprimento de obrigação legal: quando o tratamento de dados pessoais seja necessário para cumprir uma obrigação legal, como é a obrigação de identificação do cliente ou a da comunicação de dados de identificação ou de tráfego a entidades policiais, judiciais, fiscais ou reguladora.
• Interesse legítimo: quando o tratamento de dados pessoais corresponda a um interesse legítimo da PRIMERISE, como por exemplo, o tratamento de dados para melhoria de qualidade de serviço e por razões de marketing e publicidade. A PRIMERISE disponibiliza um serviço diferenciado no mercado, estando numa fase de crescimento e de desenvolvimento comercial da sua atividade de consultoria em incentivos financeiros e benefícios fiscais, pelo que, para a normal persecução do objeto comercial da sua atividade, carece de divulgar os seus produtos e serviços a novos clientes e de vender novos produtos e serviços a antigos clientes. Com efeito, ao subscrever produtos gratuitos, ou aceder a listas de espera, são recolhidos dados pessoais como são o nome, e-mail e contacto telefónico, para efeitos de marketing direto relacionado com a atividade da PRIMERISE, cujo interesse é legitimo e vai de encontro aos objetivos de informação do utilizador, que subscreveu os produtos/listas de espera a fim de obter mais informações sobre incentivos financeiros e benefícios fiscais em sede de IRC, considerando-se que o uso de dados para efeitos de marketing direto não ofende interesses, direitos ou liberdades fundamentais do titular dos dados. De todo o modo, ao titular dos dados é sempre facultada a opção de não receber mais publicidade.

 

4. Quem são os titulares de dados pessoais?

O utilizador pessoa singular a quem os dados dizem respeito, mesmo que em representação de uma entidade coletiva, e que contratou ou demonstre qualquer intenção de pretender contratar os serviços da PRIMERISE, através do site, mesmo que mediante a simples submissão de um pedido de contacto.

 

5. Quais as categorias de dados pessoais a tratar?

CONSULTORIA ONLINE: nome, endereço de e-mail, contacto telefónico e número de identificação fiscal.

CURSOS/WORKSHOPS/EBOOKS: nome, endereço de e-mail, contacto telefónico, número de identificação fiscal e dados cartão de crédito.

PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO DE CONTACTO: nome, endereço de e-mail e contacto telefónico. 

NEWSLETTERS, LISTAS DE ESPERA E PRODUTOS/SERVIÇOS GRATUITOS: nome,  endereço de e-mail e contacto telefónico.

CURSOS COM AULAS EM DIRETO: Para além da recolha e tratamento do nome, endereço de e-mail, contacto telefónico, número de identificação fiscal e dados cartão de crédito, todas as sessões dos cursos ministrados em direto, serão gravadas e posteriormente disponibilizadas aos demais participantes, considerando-se que a recolha de imagem e som, para estes efeitos, está compreendida dentro da execução do contrato. Não obstante, todos os formandos têm a opção de manter a sua câmara desligada e de não usar o microfone.

EVENTOS PRESENCIAIS: Durante os eventos presenciais serão recolhidos e tratados imagens e som dos mesmos (em contexto geral), recolha essa que corresponde a um interesse legítimo da PRIMERISE em usar tais imagens nos seus websites e redes sociais, para promoção da sua imagem institucional e credibilidade, a fim de reforçar a sua imagem pública perante potenciais clientes. 

Qualquer recolha de depoimentos ou de imagens ou som que permita uma identificação direta do titular dos dados, é igualmente licita com fundamento no interesse legitimo da PRIMERISE, para efeitos de registo institucional do evento e da opinião sobre a qualidade dos serviços prestados.

 

6. Por quanto tempo tratamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais são tratados apenas pelo período necessário para a realização da finalidade definida e consoante o que for aplicável, nomeadamente:

• Faturas, recibos e documentos contabilísticos, durante 10 anos os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais ou os dados relativos a escrituração mercantil;
• Registo das comunicações trocadas e documentos durante toda a relação assessoria contabilista e fiscal, acrescida do prazo de 20 anos, que corresponde ao prazo de prescrição da responsabilidade civil contratual.

Depois de decorrido o respetivo período de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos casos em que os mesmos não devam ser conservados para finalidade distinta que possa subsistir.

 

7. Com quem partilhamos os seus dados pessoais?

Os seus dados pessoais não são vendidos ou alugados ou disponibilizados a terceiros, com finalidades comerciais. A partilha dos seus dados pessoais com terceiros, de acordo com as disposições contratuais e legais em vigor, está restrita a:

• Entidades públicas nomeadamente, mas sem limitar, Tribunais; Autoridade Tributária; Segurança Social, etc.
• Profissionais que colaborem com a titular do website, em regime de contrato de trabalho ou prestação de serviços.
• Prestadores de serviços da titular, nomeadamente, do website de IT, no que respeita à instalação e manutenção de softwares usados pela titular do website, bem como de contabilidade e de advogado.
• Quando necessário ou exigido, os dados pessoais também podem ser partilhados com autoridades reguladoras, tribunais e entidades oficiais. Embora seja pouco provável, poderemos ser obrigados a divulgar os seus dados para cumprir exigências legais. Faremos esforços razoáveis para notificá-lo antes dessa partilha, a não ser que sejamos legalmente impedidos de o fazer.

 

8. Como protegemos os dados pessoais?

Estão implementadas as medidas lógicas, físicas, organizativas e de segurança adequadas, necessárias e suficientes para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito.

9. Para que países transferimos os dados pessoais?

Caso a prestação de serviço implique o confronto com ordenamento jurídico distinto do português, pode ser necessária a transferência dos seus dados pessoais para locais fora de Portugal. Caso os dados tenham de ser transferidos para fora do Espaço Económico Europeu (“EEE”) – e que não integre a lista de países que a Comissão Europeia já considerou reunirem níveis de proteção de dados pessoais adequados – serão asseguradas transferências de dados em total cumprimento das normas legais aplicáveis, designadamente o capítulo V do RGPD.

10. Quais são os seus direitos e como os pode exercer?

• Direito de acesso – consiste no direito a obter a confirmação de quais são os seus dados pessoais que são tratados e informação sobre os mesmos;
• Direito de retificação – consiste no direito de solicitar a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem errados/desatualizados ou solicitar que aqueles aquando incompletos sejam completados;
• Direito ao apagamento dos dados ou “direito a ser esquecido” – consiste no direito de obter a eliminação dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação;
• Direito à portabilidade – consiste no direito de receber os dados que forneceu em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou de solicitar a transmissão direta dos seus dados para outrem que passe a ser o novo responsável pelos seus dados pessoais;
• Direito a retirar o consentimento ou direito de oposição – consiste no direito de se opor ou retirar o seu consentimento, a qualquer momento, a um tratamento de dados;
• Direito de limitação – consiste no direito a solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento;
• Direito a reclamar – consiste no direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD, para além da empresa. O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos. As informações devem ser prestadas por escrito, mas se o solicitar, podem ser prestadas oralmente. A resposta aos pedidos deverá ser prestada no prazo máximo de 30 dias, salvo se for um pedido especialmente extenso ou complexo. Exerça os seus direitos através do seguinte endereço s.xavier@primerise.pt.  
  No mais, dispõe do direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a CNPD (www.cnpd.pt), caso considere que não foram cumpridos os requisitos do RGPD ou da legislação nacional aplicável no que diz respeito aos seus dados pessoais.

11. Disclaimer

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