Termos & Condições

Informações Sobre o Website

A presente informação e o presente website são um domínio da titularidade PRIMERISE CONSULTING, LDA, pessoa coletiva n.º 518157873, com sede em Rua João de Deus 658 2º Direito, 4100-459 Porto e regem-se pela lei portuguesa, doravante “PRIMERISE”.
A titular poderá ser contacta através do formulário de contacto ou através de meios de comunicação alternativos, como são o e-mail s.xavier@primerise.pt e contacto telefónico +351 915 144 381.
O conteúdo do website, inclui textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo e todos os artigos e notícias publicados, são da autoria de titular exceto informação expressa em contrário.
A utilização do website, para subscrição dos serviços e conteúdos digitais comercializados, implica a aceitação por parte do cliente/utilizador dos presentes termos e condições de utilização, bem como o conhecimento sobre a política de privacidade.
Todas as informações carregadas pelo utilizador, são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação de terceiros, ofensiva e/ou que infrinja os nossos direitos, os de terceiros ou as disposições legais.
Considera-se utilizadora qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao website.
Considera-se cliente qualquer pessoa singular ou coletiva que formalize uma compra.
Considera-se um consumidor, a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
A referência à titular e aos utilizadores poderá ser realizada no singular ou no plural, sem que tal desvirtue o conteúdo dos presentes termos e condições.

Caso não aceite os termos e condições e a política de privacidade, não utilize o presente website.

Consultoria Fiscal

Pelo presente website, poderá agendar uma consultoria em incentivos financeiros ou em benefícios fiscais, com a contabilista certificada Sofia Xavier, ou com outro elemento da equipa.
Nenhum serviço será iniciado sem o pagamento da totalidade preço anunciado.
As consultas online serão ministradas à distância, através da plataforma ZOOM, à qual o cliente deverá aceder no dia e horário de agendamento, após confirmação da consultoria.
A consultoria em incentivos financeiros é um serviço prestado a clientes profissionais, não consubstanciando uma relação de consumo, termos pelos quais, aos serviços prestados, ainda que à distância, não é aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, que rege os contratos celebrados à distância e fora dos estabelecimentos comerciais.
O Livro de Reclamações eletrónico visa a exposição de situações de descontentamento nas relações de consumo, isto é, entre profissionais e consumidores. A consultoria é um serviço exclusivamente prestado a favor de profissionais, caso pretenda expor o seu descontentamento, para melhor a nossa qualidade, não hesite em enviar-nos um e-mail para s.xavier@primerise.pt com o assunto “RECLAMAÇÃO”.
Não serão realizados quaisquer reembolsos em caso de não comparência, sendo permitido o reagendamento da consultoria, conforme disponibilidade de agenda.
Para efeitos de preparação da consultoria, serão solicitadas informações empresariais ao cliente profissional, quem se compromete a carregar e a transmitir informação fidedigna e completa, não sendo o prestador do serviço responsável por qualquer ato que resulte de informação falsa ou deficientemente prestada pelo paciente.
Ao agendar o serviço, está a declarar ter lido e ter consentimento das presentes condições pré-contratuais.
Todos os dados pessoais recolhidos serão tratados em conformidade com a lei aplicável, podendo saber como aqui.

Cursos, Workshops e Ebooks

Através do presente website será possível adquirir cursos/workshops e/ou e-Books, cujas especificações constarão na página de cada um dos produtos.

Os cursos/ workshops de formação são não certificados pela DGERT ou por qualquer outra entidade certificadora.

Nenhum curso/workshop ou e-Book será executado sem o prévio pagamento do preço através dos meios de pagamento previamente anunciados e colocados à disposição do cliente.

Os cursos/workshops bem como os e-Books são comercializados através da plataforma em linha Hotmart.com/pt, pelo que aconselhamos à leitura dos termos de utilização da plataforma. (colocar hiperligação Termos Hotmart).
Na eventualidade da PRIMERISE vender algum curso com possibilidade de pagamento em várias prestações, tal pagamento prestacional corresponde à flexibilização do pagamento e não à subscrição isolada de sessões ou módulos, pelo que o incumprimento de uma prestação, faz vencer todas as demais.

DIREITO ARREPENDIMENTO E GARANTIA LEGAL

O direito de arrependimento não é aplicável às aquisições realizadas por clientes profissionais.
Nos casos em que o cliente-consumidor acede à totalidade do produto digital, após realização do pagamento, reconhece e consente que ao confirmar a encomenda com realização do pagamento, o consentimento implica a perda do direito de livre resolução de 14 dias, conforme previsão do artigo 17.º, n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro.
Quando os conteúdos do curso/workshop são disponibilizados progressivamente, ao cliente-consumidor é conferido o direito de livre resolução de 14 dias. Se o curso/workshop se iniciar dentro do prazo de 14 dias após a compra, o cliente mantém o direito à livre resolução do contrato. Porém, só lhe serão devolvidos os montantes proporcionais em relação às sessões às quais não tenha acedido ou não tenha podido aceder, no caso de sessões gravadas.
Se for cliente-consumidor, poderá exercer o direito acima através do envio do formulário para o e-mail s.xavier@primerise.pt com o assunto “DIREITO DE ARREPENDIMENTO”:
Os conteúdos digitais adquiridos pelo cliente – consumidor, que sejam de fornecimento único ou cujo fornecimento seja realizado por prazo igual ou inferior a 2 anos, gozam de um prazo legal de garantia de 2 anos.
Os conteúdos digitais adquiridos pelo cliente – consumidor, cujo fornecimento seja realizado por superior a 2 anos, gozam de um prazo legal de garantia igual ao prazo de execução do contrato.
Aos conteúdos digitais adquiridos pelo cliente -profissional, aplica-se o prazo de caducidade de 6 meses para reclamação de qualquer defeito, o qual deverá ser denunciado no prazo de 30 dias após descoberta.

Conteúdos Gratuitos

Através do presente website o utilizador poderá aderir ou descarregar produtos ou serviços gratuitos, como são a aula online “Mais Lucro, Menos Impostos”.

Como contrapartida pelo acesso aos produtos ou serviços gratuitos, fornecidos em suporte não material, o utilizador fornece dados pessoais, como são o seu nome e endereço de e-mail, para comunicação de outros produtos e serviços relacionados com o tema de otimização e benefícios fiscais.
O utilizar tem o direito de, a qualquer momento, solicitar o cancelamento da subscrição.

Lista de Espera

Através do presente website o utilizador poderá subscrever listas de espera para ser informado sobre datas e condições de venda de novos produtos ou serviços disponibilizados pela titular.

Litígios

Em caso de litígio, comprometem-se as partes em empenhar todos os seus esforços para resolver o mesmo de forma extrajudicial.

A presente relação contratual rege-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, elege-se como foro competente o do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

Ao cliente-consumidor é sempre possível recorrer a um centro de resolução alternativa de litígios de consumo para resolver quaisquer litígios sem recurso a um Tribunal Judicial. Saiba mais aqui. Conheça quais os centros de arbitragem existentes em Portugal e saiba que existe uma plataforma europeia de resolução de litígios que pode consultar aqui.

Ao cliente-consumidor é possível exercer a sua reclamação através do livro de reclamações online, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Outras Informações

O presente website foi criado para uso particular dos clientes e/ou potenciais clientes da titular, através do qual podem conhecer os serviços e conteúdos digitais comercializados.
Desde já se adverte que os conteúdos, serviços, condições de utilização do site e a política de privacidade, podem ser modificados pela sua titular, conforme permitido pela lei aplicável, quando a alteração seja exigida por lei ou esteja relacionada com a expansão ou introdução de novos serviços e/ou funcionalidades ou de quaisquer outras alterações que se revelem necessárias. A titular do site levará a cabo os melhores esforços para indicar de forma escrita ou online a data da última atualização. Não obstante, aconselha-se a sua consulta com regularidade.
Ao aceder ao website, está a concordar em não usar o mesmo, ou o seu conteúdo, em violação de qualquer norma legal bem como em não reproduzir, modificar, ou transmitir o seu conteúdo para qualquer finalidade pública ou privada, sem prévio e expresso consentimento escrito da titular.
Todas as informações do utilizador, por ele carregadas no presente website, são da sua exclusiva responsabilidade, comprometendo-se o mesmo a não carregar informação ofensiva e/ou que infrinja os nossos direitos, os de terceiros ou as disposições dos avisos legais.
Todo o conteúdo do presente website e dos demais canais de comunicação digital que lhe estão associados (como são, sem limitar, o blog, meios de comunicação eletrónica e redes sociais) incluindo textos, marcas, logótipos, imagens e material de áudio ou vídeo, é propriedade exclusiva da titular e está protegido por direitos de autor, cuja violação pode consubstanciar a prática do crime de usurpação ou contrafação, respetivamente previstos e punidos pelos artigos 195.º, 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.
Para entrar em contacto com a proprietária através do presente website, o utilizador declara ter lido e estar consciente dos presentes termos e condições e ainda da política de privacidade. Razão pela se solicita ao utilizador que conheça os presentes termos e condições e a política de privacidade antes de submeter os seus dados, seja de que forma for.
A titular não é responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo cliente, utilizou e/ou terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que não dependam do seu controlo e que por isso só possam ser imputáveis a terceiros, como são os responsáveis pela gestão da rede de telecomunicações; pelos canais eletrónicos usados pela titular; pelo sistema informático e sua manutenção; pelos modems; pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes de download e ficheiros infetados realizado pelo cliente.

Se não estiver totalmente esclarecido, pode colocar as suas dúvidas através do endereço de e-mail s.xavier@primerise.pt.

Esta página de Termos e Condições foi elaborada por um/a Advogado/a, estando o seu conteúdo protegido por direitos de Autor, pelo que qualquer reprodução, ainda que parcial, proibida sob pena da prática do crime de contrafação, previsto e punido pelos artigos 196.º e 197.º do Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexo, punível com penal de prisão até três anos e pena de multa de cento e cinquenta a duzentos e cinquenta dias, de acordo com a gravidade da infração, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência.